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Considerando a publicação do Decreto 9991 de 28 de agosto de 2019, que revoga, a partir de 06 de setembro de 2019, os Decretos 2915/1998, 5707/2006 e 9149/2017, dispondo sobre a nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública federal, autárquica e fundacional, trazendo nova regulamentação aos dispositivos da Lei n. 8112/1990, quanto as licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

 

Considerando que esta Comissão de Capacitação dos Servidores da Ufam tem como seu arcabouço normativo as determinações federais, bem como a regulamentação institucional por meio da Resolução 020/2013 - Consuni/UFAM.

 

Ressaltando que o serviço público federal foi surpreendido pela publicação dessa renovada política pública de Desenvolvimento de Pessoas,  impactando os processos internos em curso na UFAM, os quais devem passar por adequações. 

 

Informamos que esta Comissão está se inteirando sobre os impactos decorrentes, promovendo adaptações nos procedimentos e documentações necessárias, bem como avaliando a modificação da normativa da UFAM (Resolução 020/2013 Consuni). 

 

Desta forma comunicamos que os processos com solicitações de Licença Capacitação e de Afastamento para Qualificação deveram observar a nova legislação.

 

Portanto orientamos que os servidores com interesse no usufruto dos referidos institutos legais  (Afastamento para Qualificação e Licença para Capacitação) que aguardem a revisão das normativas internas da Ufam para encaminharem processos de solicitação desses direitos. A previsão é que o assunto seja tratado ainda no mês de outubro de 2019 junto aos Conselhos Superiores.

 

Comissão de Capacitação dos Servidores. 

 

 

   

De acordo com LEI Nº 8.112/1990, LEI Nº 11.091/2005, LEI Nº 12.772/2012, DECRETO Nº 5.825/2006 e demais legislações vigentes. A Comissão trata dos afastamentos de docentes e técnicos administrativos em educação para Especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-doutorado, Estágio e Licença para Capacitação dos Servidores da Universidade Federal do Amazonas. A solicitação deverá ser encaminhada à CCS através de processo tramitado no Sistema de Informações para o Ensino - SIE.

 

Licença para Capacitação, de acordo com a Resolução 020/2013-CONSUNI, Decreto 5.707/2006, Notas Técnicas 178595 e 263 de 2009 e demais legislações vigentes, poderá ser utilizada para participar de ação de capacitação, elaboração de trabalho final de curso de graduação e de pós-graduação latu sensu, de dissertação de mestrado ou de tese de doutorado, voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais, através do planejamento interno da unidade, caso tenha. O servidor deverá solicitar sua licença de acordo com os critérios e tramitações institucionais. A licença será remunerada, por até três meses, podendo ser parcelada, com a duração não inferior a trinta dias. Os períodos não são acumuláveis, e a carga horária mínima requerida será de 30 horas de atividades por mês.

 

No caso de desligamento do Programa de Pós-Graduação, ou suspensão do afastamento/Licença para Capacitação por motivos de doença, o servidor deverá cumprir além do que estabelece a Resolução Nº 020/2013 – CONSUNI, atender ao Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, quanto à necessidade de entrar em contato com o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS do Estado onde estiver desempenhando as atividades ou, para os que estejam no Amazonas,  acessar o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entrar em contato pelos números: (92) 99318-3254 e 3305-1181 (ramal: 4228), nos casos de perícia, ou para atendimento pelo Serviço Social (ramal: 4239). Da mesma forma, no caso de licença à gestante procurar o seu setor de lotação ou o DAPES/PROGESP. Em todos os casos, informar também à CCS, para Suspender o Afastamento.

 

Presidente da Comissão de Capacitação do Servidor - CCS

Ronaldo Vitoriano Bastos – CIS

 

Membros da Comissão de Capacitação dos Servidores - CCS

Ana Karla Lima Freire Cabral - CPPD

Bruno Nicolau Paulino – CPPD

Júlio César Rodrigues - CPPD

Larissa Silveira Moreira Wiedemann - CPPD

Maria Rosalba da Costa Bilby – CIS

Sineide Santos de Souza – CPPD
 
 
Coordenação Administrativa da CCS
 
Lidismar Freitas de Farias Reis

Clarice Maria Ramalho Xavier

Daniele Souza de Abreu

 

Endereço: 2º andar (3º piso) do Centro Administrativo da UFAM, Campus Universitário, Setor Norte

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
 
Contatos:

Telefone: (92) 3305-1181 (Ramal 2031)

Horário de atendimento: das 8h às 14h ininterruptamente, ou entrega do processo via Protocolo Geral da UFAM no horário normal de expediente.

 

Solicitar Afastamento para Qualificação : Os servidores deverão atender os seguintes critérios e preenchimento dos novos Formulários:

AGUARDEM NOVAS INSTRUÇÕES

 

Solicitar Licença Capacitação (até três meses) : Os servidores deverão atender os seguintes critérios e preenchimento dos novos Formulários:

AGUARDEM NOVAS INSTRUÇÕES

 

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